Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar as verbas remuneratórias que especifica aos servidores públicos municipais postos em disponibilidade remunerada em razão da declaração de desnecessidade de seus cargos feita pelo Decreto n 5.153 de 1º de junho de 2022 e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar um abono pecuniário para os integrantes dos quadros de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Orlândia e do Instituto de Previdências dos Servidores Públicos Municipais de Orlândia - ORLANDIAPREV, assim como dos estagiários contratados.
