Processo Legislativo

Ementa: "que tome as providências necessárias para que seja feito, por funcionários ou contratados da Prefeitura, o corte da vegetação que cresceu nas encostas que cercam a passarela localizada ao final da Rua 01, a qual confere, aos pedestres, passagem por baixo da linha do trem, entre a Avenida Marginal C e a Avenida 15, bem como o incremento da iluminação pública no local."

Ementa: "que apresente projeto de lei que institua um Regime Especial de Trabalho Policial para os funcionários que atuam na área da segurança pública, dentre eles os Bombeiros Municipais, conferindo-lhes, como forma de reconhecimento de que atuam em condições de trabalho diferenciadas, se comparados aos demais funcionários municipais, e como forma de valorização do serviço por eles prestados, o direito a uma Gratificação."

Ementa:

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