Ementa: Requerer ao Chefe do Poder Executivo informações acerca da quantidade de deficientes que residem em nosso Município, a serem especificados de acorco com o Decreto n. 3.298/1999, a saber: Deficiência física/motora; Deficiência intelectual/mental; Deficiência visual; Deficiência auditiva; e Deficiência múltipla (quando a pessoa possui mais de um tipo de deficiência), caso não haja um cadastro dos deficientes, requer que seja realizado o mesmo;
Ementa: Indicando a Administração Municipal, que através do setor competente, verifique a possibilidade de reajustar o valor da bolsa auxílio aos servidores da frente de trabalho.
Ementa: Requerer ao Chefe do Poder Executivo informações acerca da prestação de serviço de transporte de alunos para o município de Franca, conforme especificado abaixo:
1) Cópia do Instrumento Jurídico Vigente: Solicita-se uma cópia do instrumento jurídico que formaliza a contratação do transporte dos alunos, possibilitando a transparência quanto às condições acordadas e sua conformidade com os requisitos legais; 2) Informações Sobre Vistorias Realizadas: Requer-se um relatório detalhado das vistorias realizadas nos veículos desde o início da vigência do contrato, incluindo datas, responsáveis pelas inspeções e eventuais irregularidades encontradas bem como providências adatodas; 3) Valores Pagos Mensalmente: Solicita-se o envio de um demonstrativo financeiro com os valores pagos mensalmente pela prestação do serviço de transporte dos alunos
Ementa: Indicando ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei n. 001/24 que "Autoriza a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de deficiencia -CEPPDE".
Número do documento: 11
07-10-2024
Categoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do passivo atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Orlândia - ORLANDIAPREV
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