Ementa: "procedam estudos que se fizerem necessários, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei 3.964 de 11 de março de 2014, que "Institui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar para Educadores e Funcionários da Rede municipal de ensino, da seguinte forma: " Art. 1º- Fica instituída a participação obrigatória, o "Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar" para educadores e funcionários da rede púbica de ensino."
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo qu através do Departamento Jurídico da Prefeitura, procedam estudos que se fizerem necessários para, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei n. 3.964 de 11 de março de 2014.
Ementa: Indica ao Chefe do Executivo que proceda estudos que se fizerem necessários, objetivando denominar quando da inauguração de uma das três cheches (Jardim Teixeira; Santa Helena e José Vieira Brazão) de "Luiza Pioto Bordin".
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