Ementa: Dispõe sobre o direito à presença de um acompanhante aos pacientes submetidos a consultas e exames médicos nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada no município de Orlândia e dá outras providências.
Ementa: Sugere, na forma do anteprojeto n°. 003/17, a criação, no município de Orlândia, do Programa Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tratando-se de matéria de competência originária do Poder Executivo.
Ementa: Sugere, na forma do anteprojeto de Lei Municipal n°. 002/17, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, visando garantir para estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista, a contratação de professor auxiliar de educação especial, tratando-se de matéria de competência originária do Poder Executivo.
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Célio Cândido Almeida Neaime, a realização de serviços
municipais da área da saúde, sobretudo aos emergenciais, especial atenção e agilidade no tratamento dos atletas que tenham, em atividade esportiva desenvolvida no município, sofrido alguma espécie de lesão ou demandem tratamento médico.
Ementa: Sugere a instalação, nos limites do área urbana do município, de placas indicativas de orientação aos condutores de veículos, com indicação de entrada na cidade, principais vias de tráfego e principais pontos de interesse, bem como sinalize, igualmente com placas indicativas, todas as vias públicas do município, com os respectivos números, letras ou nomes.
Ementa: Sugere, nos termos do anteprojeto de Lei Municipal, a garantia aos portadores de neoplasia maligna ou seus representantes legais a isenção no pagamento de IPTU, tratando-se de matéria de competência originária do Poder Executivo.
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