Ementa: Autor: Mesa Diretora
"Altera o disposto no anexo I, da Resolução n. 01 de 13 de junho de 2022, dando nova redação as descrições genéricas do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências".
Ementa: Indicando ao Chefe do Poder Executivo para que proceda estudos que se fizerem necessários, objetivando realizar instalações de pontos de ônibus com a devida acessibilidade e sinalização, em todos os pontos de transporte.
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