Ementa: Indicação de um anteprojeto de lei n. 002/2024, que "Institui, no âmbito municipal, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências".
Ementa: INDICAR, junto ao Chefe do Poder Executivo para que proceda estudos que se fizerem necessários para o fim de se verificar a viabilidade de se apresentar um Projeto de Lei que regularize a venda de imóveis construídos irregularmente em terreno pertencente a antiga Marginal Fepasa, cuja a propriedade hoje pertence a Prefeitura Municipal de Orlândia.
Tais estudos abrangeriam a metragem do imóvel, o valor por metro quadrado e a venda dos lotes por um preço justo e acessível, podendo ser dividido em várias parcelas para assim facilitar a vida da população que ocupa aquele local e que necessita dessa regularização.
Ementa: Requerer ao Chefe do Poder Executivo informações acerca da quantidade de deficientes que residem em nosso Município, a serem especificados de acorco com o Decreto n. 3.298/1999, a saber: Deficiência física/motora; Deficiência intelectual/mental; Deficiência visual; Deficiência auditiva; e Deficiência múltipla (quando a pessoa possui mais de um tipo de deficiência), caso não haja um cadastro dos deficientes, requer que seja realizado o mesmo;
Ementa: Indicando a Administração Municipal, que através do setor competente, verifique a possibilidade de reajustar o valor da bolsa auxílio aos servidores da frente de trabalho.
Ementa: Requerer ao Chefe do Poder Executivo informações acerca da prestação de serviço de transporte de alunos para o município de Franca, conforme especificado abaixo:
1) Cópia do Instrumento Jurídico Vigente: Solicita-se uma cópia do instrumento jurídico que formaliza a contratação do transporte dos alunos, possibilitando a transparência quanto às condições acordadas e sua conformidade com os requisitos legais; 2) Informações Sobre Vistorias Realizadas: Requer-se um relatório detalhado das vistorias realizadas nos veículos desde o início da vigência do contrato, incluindo datas, responsáveis pelas inspeções e eventuais irregularidades encontradas bem como providências adatodas; 3) Valores Pagos Mensalmente: Solicita-se o envio de um demonstrativo financeiro com os valores pagos mensalmente pela prestação do serviço de transporte dos alunos
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