Ementa: Disciplina a prestação por particulares, mediante autorização do Poder Público, do serviço de transporte recreativo de passageiros denominado "Trenzinho da Alegria", no âmbito do Município de Orlândia.
Ementa: requerer informações sobre o cronograma para execução de rampas de acessibilidade nos endereços constantes do Anexo II- 3.2 da Lei n. 4.073 de 28 de novembro de 2016.
