REQUERER ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, no prazo legal e regimental, encaminhe a esta Casa de Leis, em formato digital, os seguintes documentos e informações, para fins de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos:
a) Cópia integral de todos os contratos celebrados com as empresas Santo Expedito Ambiental – Aterro e Caçambas Ltda. e Sulpav Terraplanagem e Construções Ltda., desde a contratação originária até o último termo aditivo firmado, inclusive seus anexos, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos.
b) Cópia de todas as notas fiscais emitidas pelas referidas empresas, respectivas notas de empenho, liquidações e comprovantes de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964.
c) Identificação completa do(s) servidor(es) responsável(is) pelo recebimento provisório e definitivo dos serviços, ou comissão designada, nos termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, informando nome, matrícula funcional
