REQUERER que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Orlândia, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações
1. Existe estudo ou intenção de terceirização da saúde?
a) Há intenção, planejamento ou estudo técnico visando a terceirização total ou parcial dos serviços de saúde por meio de Organização Social (OS)?
b) Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos e pareceres.
2. Existe processo administrativo em andamento?
a) Há processo administrativo, chamamento público ou procedimento preparatório em tramitação?
b) Informar número do processo e estágio atual.
3. Avaliação das terceirizações já existentes
a) Quais os critérios de fiscalização adotados?
b) Há registros de notificações ou penalidades?
c) Encaminhar relatório atualizado da execução contratual.
4. Garantias à população e aos servidores
a) Quais garantias de qualidade e continuidade dos serviços?
b) Há estudo de impacto financeiro?
