Indicando ao Chefe do Poder Executivo, para proceda
estudos que se fizerem necessários solicitando
aos setores competentes da Administração Municipal (Recursos Humanos, Jurídico
e Contabilidade) que procedam ao levantamento técnico e administrativo dos
servidores públicos municipais que adquiriram direitos funcionais no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e
31 de dezembro de 2021 e demais providências.
