Indicando
ao Poder Executivo o anteprojeto de lei n 27/2025, que dispõe sobre autorização
para que o Poder Executivo elabore e submeta projetos de captação de recursos
nos termos da Lei Federal de número 8.313, de 1991, Lei Rouanet, visando a
reforma e revitalização da Escola Coronel Francisco Orlando e da outras
providências.
