INDICAR,
junto ao Chefe do Poder Executivo, que seja enviado a esta Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar visando atualizar a tabela de descontos aplicada
aos dependentes dos servidores públicos municipais no plano de saúde, nos
moldes da Lei Complementar nº 29/2017, corrigindo os valores de referência da
tabela conforme a evolução do piso salarial do funcionalismo público municipal.