Dados abertos
9
76
Autoria:
APROVADO
Secretaria
22-07-2025
Projeto de Lei Complementar
Concede as isenções fiscais que especifica à contribuintes vinculados a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

23/07/2025 - 10:16:49 Secretaria
Ínicio da Tramitação