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APROVADO
Secretaria
22-07-2025
Projeto de Lei Complementar
Concede as isenções fiscais que especifica à contribuintes vinculados a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
23/07/2025 - 10:16:49 |
Secretaria |
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Ínicio da Tramitação |