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EM TRAMITAÇÃO
Secretaria
06-03-2025
Projeto de Lei
Dispõe sobe a criação do processo administrativo entre consumidores e as concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
06/03/2025 - 14:12:40 |
Secretaria |
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Ínicio da Tramitação |