Dados abertos
1
42
Autoria:
Rafael Palma de Araújo - PSD
Clodoaldo Santana da Silva - PL
APROVADO
Secretaria
15-05-2025
Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o art. 9º -A à Lei Complementar de nº 3.762, de 28 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
21/05/2025 - 09:25:47 Secretaria
Ínicio da Tramitação