Dados abertos
17
45
APROVADO
Secretaria
15-04-2024
Indicação
Indicando ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei n. 004/2024 que "Institui no município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta".

Anexos da Tramitação


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