Indicando ao Poder Executivo que apresente Projeto de Lei que se destine a alterar a Lei Complementar n. 3.558, de 27 de setembro de 2007, mais especificamente, o seu art. 31, objetivando ampliar a praticabilidade, pelos munícipes, do exercício do direito de desconto na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na hipótese de que trata
