VERSANDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO IV, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.544, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA/SP), AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
