Dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar através do site oficial na internet da Prefeitura Municipale no Jornal Oficial ou outro meio de comunicação que esteja sendo utilizado para divulgação dos atos oficiais do Município, listagem de medicamentos de distribuição gratuita e sua quantidade disponível em estoque existentes na Farmácia Municipal do Município de Orlândia e dá outras providências.
