Dados abertos
3
92
Autoria:
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria
05-05-2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Altera a Lei Complementar n. 3480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


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