Altera a Lei n. 3.863, de 27 de março de 2012, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, redefine o Programa de Desenvolvimentos Econômico do Municipio de Orlândia - PRODEM e reestrutura o Conseho Municipal de Desenvolvimento Econônimo do Município de Orlândia - CODEM, ambos inscritos pela Lei n. 2.924, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.
