Dados abertos
14
167
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria
01-01-2022
INDICAÇÃO
Indica ao Chefe do Poder Executivo qu através do Departamento Jurídico da Prefeitura, procedam estudos que se fizerem necessários para, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei n. 3.964 de 11 de março de 2014.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.